domingo, 12 de julho de 2015

COMO CALCULAR O ALUGUEL DO SEU IMÓVEL






               O reajuste do aluguel é feito anualmente de acordo com o índice previsto no contrato.
                
                  De conformidade com a Lei 8 .245/1991, o aluguel de imóveis não pode ser reajustado utilizando como parâmetro, dentre outros,  o salário mínimo.


                  Art. 17. É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação 
à variação cambial e ao salário mínimo.
Parágrafo único. Nas locações residenciais serão observadas os critérios de reajustes previstos na legislação específica.

               A Legislação prevê através da Lei nº 9.069/95, em seu art. 28, a possibilidade de reajuste do valor do aluguel, se assim for convencionado pelas partes, mas desde que a periodicidade do reajuste seja anual. 

       A Medida Provisória nº 1.750/99, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real permite a adoção de índices de reajuste "que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano" (art. 2º).

              Os índices de reajuste normalmente utilizados para a correção dos aluguéis são o IGP e o IGPM da Fundação Getúlio Vargas, o INPC e o IPCA da Fundação IBGE, ou o IPC da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas-FIPE. 

           Não é cabível o reajuste do aluguel pelo INCC, por exemplo, porque este índice mede a variação do custo da construção civil, o que é inaplicável ao contrato de locação, que tem por objeto imóvel já edificado e não o que está sendo construído.

           É também ilegal o contrato prever a aplicação de mais de um índice de reajuste, deixando ao alvedrio do locador escolher o índice a ser utilizado, o que não impede que seja indicado um critério de substituição do índice que, por hipótese, venha a desaparecer no curso do contrato de locação.

  Calcule você mesmo, seu aluguel,  no site: 

Cálculo Exato - Reajuste de aluguel

 calculoexato.com.br/aluguel/reajuste


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