Fornecer gratuitamente bebida alcoólica para criança e adolescente é crime?
Foi publicada
recentemente a Lei n.º 13.106/2015,
que altera o ECA
para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida
alcoólica a criança ou a adolescente.
Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que
gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica
ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar
dependência física ou psíquica:
Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não
constitui crime mais grave.
A punição penal da conduta de fornecer bebida alcoólica a crianças e
adolescentes Antes da Lei n.º 13.106/2015,
quem vendia bebida alcoólica a criança ou adolescente cometia crime do art. 243
do ECA?
O Superior Tribunal de Justiça entendia que o
artigo 243 do ECA,
ao falar em “produtos cujos componentes possam causar dependência física ou
psíquica” não abrangia as bebidas
alcoólicas.
Isso porque, na visão do
STJ, o ECA,
quando quis se referir às bebidas alcoólicas, o fez expressamente, como no caso
do art. 81, II e III, onde prevê punições administrativas para essa venda:
Art. 81. É proibida a
venda à criança ou ao adolescente de:
II - bebidas alcoólicas;
III - produtos cujos
componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por
utilização indevida;
E o agente ficava sem nenhuma punição penal?
O sujeito que “servia”
bebida alcoólica para crianças e adolescentes não cometia crime, mas respondia
pela contravenção penal prevista no art. 63, I do Decreto-lei n.º 3.688/41:
Art. 63. Servir bebidas
alcoólicas:
I – a menor de dezoito
anos;
(...)
Pena – prisão simples,
de dois meses a um ano, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de
réis.
Desse modo, por mais
absurdo que pareça, a conduta de fornecer bebidas alcoólicas para crianças e
adolescentes, apesar de gravíssima, não
era crime. O agente respondia apenas por contravenção penal.
O que fez a Lei n.º 13.106/2015?
• Passou a prever, expressamente, que é crime vender, fornecer, servir,
ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente.
• Revogou a contravenção penal prevista no art. 63, I, considerando que
esta conduta agora é punida no art. 243 do ECA.
Acredito que a aludida
mudança era demasiadamente necessária, tendo em vista que havia uma proteção deficiente a
este bem jurídico tão importante e protegido constitucionalmente (art. 227).
Ora, era inadmissível que o fornecimento de bebida alcoólica a crianças e
adolescentes continuasse sendo punido apenas como contravenção penal,
especialmente se considerarmos os malefícios
do consumo precoce de álcool por pessoas que ainda estão com seu organismo em
formação, causando dependência física ou psíquica, além de efeitos
deletérios à saúde.
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